Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A, de 13 de Abril
"Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005..."

Despacho Normativo N.º 27/2010, de 15 de Abril
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."

Despacho Normativo N.º 26/2010, de 15 de Abril
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis l..."

Despacho Normativo N.º 27/2010, de 15 de Abril
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."

Despacho Normativo N.º 28/2010, de 15 de Abril
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido ..."

Despacho Normativo N.º 28/2010, de 15 de Abril
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido ..."